Protocolo: 301200003953 (14/07/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado ? Homologação de Acordo entre as partes. - Ref: Ação ordinária anulatória de ato administrativo denegatório do registro de marca. - Processo nº 5034936-93.2020.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ - INPI 52402.005667/2020-21 - Pedido de registro de marca nº 905.309.405 (JUNDIAI SHOPPING) ? Conforme decisão [As empresas litigantes transigiram quanto ao objeto da lide, o pedido de registro de nº 905309405 para a marca mista ?JUNDIAÍSHOPPING?, depositado na classe 35. - Assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, que se encontra instrumentalizado no evento 101, DOC1, e julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.] ? Anterioridade então impeditiva adquirida pela Autora da demanda judicial, pedido de marca DEFERIDO.