Protocolo: 850170189444 (07/08/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: TECNOPET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI
Procurador: MERCOSUL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.