Protocolo: 850200109751 (20/04/2020)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: DANIEL CARLOS LUPINO 39682202850
Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 143 da LPI.