Protocolo: 800240222740 (26/06/2024)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;