Protocolo: 850150161079 (22/07/2015)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procurador: elaine fortes machado souza
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;