Protocolo: 800150140397 (03/06/2015)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: FABIANA SILVEIRA MOREIRA ME
Procurador: Álvaro Francisco Cesa Paim
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou