Protocolo: 800130014836 (24/01/2013)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;