Protocolo: 850230615877 (15/12/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: LUPI INVESTIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Procurador: NOBEL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - ME
Detalhes do despacho: O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por LOOPI ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, em petição protocolada em 22/09/2023. /// A existência do legítimo interesse foi verificada em relação ao momento da interposição da caducidade. Neste sentido, o interesse foi considerado legítimo, visto que o requerente possui pedido de registro de marca indeferido pela marca em caducidade, ainda aguardando decisão de recurso. /// Em resposta, a titular do registro caducando apresentou comprovantes de arrecadação do imposto de renda, o que não demonstra o uso da marca "LUPI" em sua função essencial (identificação dos serviços assinalados no certificado de concessão para o público consumidor), visto que são documentos internos da empresa. Dessa maneira, os documentos foram considerados inservíveis para comprovação de USO EFETIVO DA MARCA na oferta dos serviços ao público consumidor e, assim, formulamos a exigência. No cumprimento de exigência, a titular apresentou diversas notas fiscais ao longo do período de investigação, mas que novamente não apresentam a marca nominativa "LUPI" em sua função essencial. Ressaltamos que a comprovação de uso do sinal como elemento característico de nome empresarial não serve como prova de uso de marca em caducidade, haja vista a diferente função da marca e do nome empresarial. /// Assim, formulamos novamente exigência a fim de que a requerida apresente documentos complementares, todos datados e dentro do período de investigação (22/09/2018 a 22/09/2023, obrigatório a partir de 19/06/2023), que comprovem o uso efetivo da marca conforme concedida no certificado de registro para os serviços discriminados na especificação do certificado. A documentação deve estar em QUANTIDADE PROPORCIONAL ao segmento de mercado e à natureza dos serviços em questão. Exemplos: publicações de redes sociais, de forma específica, por postagem, contendo os serviços; publicidade; notas fiscais, etc. TODOS COM DATA COMPLETA E EMITIDOS PELO TITULAR DO REGISTRO.