Protocolo: 850150152734 (11/07/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: J.M.M. LANCHES LTDA
Procurador: Jodiel de Lima
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.