Protocolo: 850220416855 (19/09/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA
Detalhes do despacho: Tendo em vista a marca já estar sob a titularidade do requerente (SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ 07832672000102). O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.