Protocolo: 850240461777 (07/09/2024)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: AGUA MARINHA ACESSORIOS LTDA EPP
Procurador: Scorpions Marcas e Patentes Ltda.- ME
Detalhes do despacho: Anotada a alteração de endereço. De acordo com o Artigo 220 da LPI, foi aproveitado o ato da parte, por não se tratar de uma transferência de titularidade. O CNPJ e endereço foram alterados da matriz para filial; e o objeto da petição de transferência de marca trocado para alteração de nome/endereço, facultando ao interessado o direito de solicitar a restituição do valor pago a mais pelo serviço prestado pela Instituição.