Protocolo: 301180051174 (30/10/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária n° 5028157-93.2018.4.02.5101 25ª VF/RJ (Processo SEI INPI 52402.006644/2018-10). Foi prolatada sentença de mérito, que julgou ?(...)PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Art.487 I do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que manteve, em grau de recurso, o indeferimento do pedido de registro de nº 904.943.402 referente à marca AGRI-PEÇAS MATÃO, com o seu consequente deferimento(...)?.