Protocolo: 800240050740 (07/02/2024)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: PEDRO D ASSUMPÇÃO SOUSA
Procurador: RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;