Protocolo: 850150173909 (06/08/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CASA PUBLICADORA BRASILEIRA
Procurador: Rosana Carvalho de Andrade
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;