Protocolo: 850170173389 (21/07/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: MUSA DE IPANEMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
Procurador: Paulo Roberto Mariano da Silva
Detalhes do despacho: Tendo em vista não constar dos autos do processo documentação que comprove o fato nem o contrário, nos termos do inciso XVII do art. 124 da LPI, apresente documento em que conste autorização dos detentores do direito de autor, para registrar como marca a expressão ?GAROTA DE IPANEMA?, conhecida canção popular. Da mesma forma, nos termos do inciso XVI do art. 124 da LPI, apresente autorização expressa para registrar como marca assinatura referente ao nome artístico ?HELÔ PINHEIRO?.