INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada. (100)
INCISO I C/C XIX DO ART. 124 DA LPI. REG(S).: 830824103, 830824022, 830824111, 830823891, 830824014, 830824090, 830823913, 830823883, 830823948, 830824030, 830823964, 830824081. PEDIDO DE REGISTRO EXAMINADO PRIORITARIAMENTE, EM REGIME ESPECIAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 12.663, DE 05/06/2012 LEI GERAL DA COPA. EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO É DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 8º, DA LEI 12.663 DE 05/06/2012.