Protocolo: 301210000543 (19/01/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por REAL INVESTOR GESTÃO DE RECURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,em face de, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e do Instituto Nacional Da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5079794-15.2020.4.02.5101, referente ao Processo INPI/SEI nº SEI 52402.000546/2021-74. Embargos de declaração julgados procedentes para determinar a intimação do INPI para que, no prazo de 30 dias, proceda ao deferimento do registro n.º 904.840.425 para a marca mista REALINVESTOR GESTÃO DE RECURSOS, com a abertura de prazo para pagamento das retribuições devidas para a sua concessão.