Protocolo: 850200019368 (22/01/2020)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: ACO MINERAÇÃO LTDA
Procurador: Alcion Bubniak
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.