Protocolo: 301170000820 (04/09/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Decretada a indisponibilidade da presente marca, conforme determinado pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, constante no Ofício nº 260/2017-SE08/RJF, Processo nº 0009405-75.2007.403.6182. Controle de Documentos INPI nº 292730.