Protocolo: 850240642910 (09/12/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: M.WAY INDÚSTRIA DE INFRAESTRUTURA LTDA
Procurador: Elgem Alves de Gouvea Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.