Protocolo: 850240233264 (14/05/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Procurador: Renato Esteves Ramos
Detalhes do despacho: Comprove que o signatário do documento de cessão por parte da cedente tem poderes para alienar a marca, tendo em vista que, em consulta ao QSA da sociedade no website da Receita Federal, no ato do exame, ficou constatado que não consta sob sua responsabilidade a administração da empresa.