Protocolo: 850230140190 (28/03/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. O processo não está relacionado no conjunto de marcas objeto da cessão. O CNPJ do CEDENTE no documento de cessão diverge do CNPJ do titular das marcas. Reapresentar documento de cessão corrigindo a relação de processos objeto da cessão e o CNPJ da CEDENTE.