Protocolo: 850230234880 (22/05/2023)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: FELIPE ENRICO DEL CORTO
Procurador: FELIPE ENRICO DEL CORTO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Da análise dos autos, constatamos que, conforme despacho publicado por meio da RPI n.º 2734, de 30/5/2023, a petição de transferência de titularidade decorrente de cessão foi deferida. De acordo com o Art. 212 da Lei 9279, o recurso só pode ser interposto após a decisão, portanto a petição 850230234880 é extemporânea, pois foi peticionada antes da decisão.