Protocolo: 850210134484 (05/04/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: HEAVY DUTY IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.
Procurador: Denise Cristiane Toniolo
Detalhes do despacho: A Diretoria de Marcas comunicou através da RPI 2175 de 11/09/2012 que cada requerimento só pode se referir a um único serviço desta diretoria, ou seja, a uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O requerente solicitou em uma única petição dois serviços, pois afetou na mesma petição de transferência processo de dois cedentes diferentes. De acordo com o item 8 do Manual de Marcas, o titular (ou conjunto de cotitulares) dos processos objeto da transferência deve ser o mesmo. É facultado ao requerente solicitar, através de declaração subsidiada com a documentação pertinente, o aproveitamento do ato da parte nos termos do artigo 220 da Lei 9279 para que seja anotada a transferência relativa a um dos cedentes. A transferência relativa as marcas do outro titular(cedente) deverá ser peticionada em protocolo próprio, que deverá ser sinalizado através do cumprimento desta exigência.