Protocolo: 850130180556 (18/09/2013)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: Moringa Comunicação LTDA
Procurador: Marco Antonio Palocci de Lima Rodrigues
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;