Protocolo: 301210011471 (06/12/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo INPI nº 52402.009063/2021-35Referências: Ação Ordinária n° 5081117-21.2021.4.02.5101? 25º VF-RJTrânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para anular o ato administrativo de indeferimento do pedido, conforme abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC ePROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido deregistro nº 904.483.479, referente à marca mista AUTENTIQUE, com o consequente deferimento dorespectivo pedido de registro de marca em favor da autora."