Protocolo: 850180088608 (02/04/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): GML LICENCIAMENTOS LTDA
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2525, de 28/05/2019, para reexame da matéria, por não ter sido observada a comprovação de relação de grupo econômico entre as empresas GML LICENCIAMENTOS LTDA., e a titular da anterioridade apontada como impeditiva, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A..