Protocolo: 800140203122 (03/09/2014)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: adriano paes de barros ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o deferimento do pedido ocorreu posteriormente, conforme publicado na RPI 2294, de 23/12/2014.