Protocolo: 850120093968 (20/06/2012)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: MFG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Procurador: MIRELLA GUIMARÃES CHIARADIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;