Protocolo: 850150000912 (05/01/2015)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO
Procurador: Matos & Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2444, 07/11/2017, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.