Protocolo: 850170106034 (12/05/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: JOSE ROBERTO DE GOES 37561316704
Procurador: LEONARDO VINICIOS DE SOUZA
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.