Protocolo: 850190390133 (22/11/2019)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: COMERCIAL SAMPAIO COMERCIAL DE DESCARTAVEIS LTDA ME
Procurador: Gil Marcas & Patentes - EIRELI
Detalhes do despacho: Conforme solicitado no recurso interposto, foi promovida a restrição da especificação de serviços, sendo retirados os serviços de ?Comércio de produtos feitos de papel ou papelão?, ?Comércio de artigos de papelaria? e ?Comércio de papel e papelão". Deve a recorrente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito com nova restrição da especificação de serviços assinalados pela marca em exame, excluindo os serviços "Comércio (através de qualquer meio) de adesivos para papelaria ou para uso doméstico" e "Comércio (através de qualquer meio) de decorações para árvores de Natal", haja vista sua afinidade mercadológica com os serviços assinalados pela marca anteriormente registrada apontada no ato indeferitório, devendo ser observado que sua manutenção não afastará a aplicabilidade do art. 124, XIX, da LPI.