Protocolo: 850150088170 (29/04/2015)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Procurador: Signo Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: CONHECIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE PARCIAL INSTAURADO. DADO PROVIMENTO PARCIAL. MANTIDO O REGISTRO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 166, DE 30/05/2016, NOS SEGUINTES TERMOS: ? ?A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no artigo 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996?.