Protocolo: 850140275558 (22/12/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): KAIO DIEGO MEDEIROS LEAL VESTUÁRIOS
Procurador: Dilermar Ribeiro Schaewer
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2464, de 27/03/2018, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.