Protocolo: 850200221921 (23/07/2020)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Detalhes do despacho: Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência. [1] No item 10(a), o termo ?filter cigars? não se encontra protegido no registro de base 904243567 (Cigarros;Filtros de cigarro;Fumo;Tabaco). Para auxiliar na tradução dos termos, o requerente pode utilizar a ferramenta de tradução dos itens da especificação disponibilizada no ?Madrid Goods and Services Manager? (https://webaccess.wipo.int/mgs/?lang=pt); [2] Em relação ao item 2 do formulário, o endereço indicado no pedido internacional diverge do endereço constante no registro de base. [3] No que se refere ao item 7, o sinal marcário do registro de base não é igual ao reivindicado no pedido internacional. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código 3005, promovendo as alterações necessárias para que: a especificação do pedido internacional esteja completamente contida na especificação do registro de base; a imagem da marca do pedido internacional corresponda à imagem do registro de base; e o endereço corresponda ao que consta no registro de base. Por fim, devido ao preenchimento inadequado dos itens descritos a seguir e a fim de tornar o pedido livre de erros formais, sugerimos as seguintes correções no formulário: no item 2 (ii), perceba que o requerente deve indicar apenas a natureza jurídica da entidade; e, no item 9(b), o requerente deve indicar a tradução do termo nominativo da marca para os idiomas descritos no item.