Protocolo: 850150035935 (23/02/2015)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): MY HOME - MÓVEIS, COLCHÕES E DECORAÇÕES LTDA - EPP
Procurador: Pezzuol & Associados Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em harmonização de entendimento quanto ao procedimento adotado na petição protocolada pela requente no âmbito do processo nº. 903304511, DEVE A REQUERENTE do processo administrativo de nulidade apresentar elementos probatórios aptos a consubstanciarem a aplicabilidade do art. 124, V, da LPI, especificamente, cópia do contrato social anteriormente registrado junto ao órgão competente.