Protocolo: 850120225878 (21/12/2012)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MARIA CECILIA VALENTE DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo, determinado por lei, para manifestação sobre oposição, encerrou em 03/12/2012.