Protocolo: 800140307880 (17/12/2014)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: LAPON QUIMICA E NATURAL LTDA ME
Procurador: Nilton Marques Junior
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição relativa ao serviço de "primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)", no exato valor de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais). Siga as instruções do manual do usuário para efetuar a complementação e cumpra a exigência por meio de formulário específico (código de serviço 338), apresentando em anexo o comprovante de pagamento complementar. Observe que o valor da complementação foi definido a partir da diferença entre o recolhimento efetuado (R$ 298,00) e o valor fixado na tabela em vigor (R$ 446,00), sendo esta a retribuição com desconto prevista para microempresas.