Protocolo: 301140000737 (27/10/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Revogada a antecipação de dos efeitos da tutela antecipada. Pronunciada, de ofício, a prescrição do direito da autora de anular os atos administrativos de caducidade por ela formulados em face dos registros 813295769 e 813295777 para a marca PAQUITA, de titularidade da empresa ré e julgado improcedente o pedido de restabelecimento do processo n.º 821548212, para a marca PAKITA, de titularidade da empresa autora e o pedido de declaração de inexistência de impedimento ou anterioridade impeditiva dos processos 813295769 e 813295777, da marca PAQUITA.