Protocolo: 850120041769 (26/03/2012)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Titular: BRAZIL FAST FOOD CORP.
Procurador: NATAN BARIL
Detalhes do despacho: Em que pese tenha sido considerada a justificativa apresentada pela opoente na pet. de cumprimento de exigência 850170071669, faz-se necessário esclarecer que, por determinação legal, não é possível dar continuidade ao exame da oposição sem a apresentação do documento requisitado. A opoente é pessoa jurídica sediada em país estrangeiro e tal fato exige apresentação de procuração em que conste autorização expressa para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de14 de maio de 1996). Apresente novo documento de procuração cumprindo tal exigência e que seja válido à época do depósito do pedido de marca ou contenha a ratificação dos atos já executados.