Protocolo: 850110031452 (24/11/2011)
Petição (tipo): Outras petições (363.26)
Requerente: GENÉRICOS FÓRMULA CERTA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA- EPP
Detalhes do despacho: Indeferida a petição por impossibilidade jurídica, decisão baseada no seguinte parecer da procuradoria: Nota/Proc/Dicons 348/2004. Não cabe a alteração dos elementos figurativos da marca.