Protocolo: 800130253981 (10/12/2013)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACAU - APC
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;