Protocolo: 850190323984 (01/10/2019)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: QUEIJOS VENETTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Procurador: SISTEMARCAS - LUNKES E ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: O requerimento de declaração de caducidade não será conhecido se na data do requerimento, não tiverem decorridos, pelo menos, 5 (cinco) anos da data da concessão do registro; LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão [...]