Protocolo: 850140270519 (17/12/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: M M COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Reprodução do registro anterior de terceiro?SUPERMIX? (nº 815309201), para segmento mercadológico semelhante. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.