Protocolo: 850140248388 (24/11/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A
Procurador: Beerre Assessoria Empresarial Ltda.(Alt. de Beerre Assessoria Emp. S/C.LTDA.)
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.