Protocolo: 850140227158 (27/10/2014)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: VIA OFTALMO COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-EPP
Procurador: SERGIO JUVENCIO HERCULANO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.