Protocolo: 800240012612 (09/01/2024)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: GUIMARÃES & RIVA LTDA
Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou