Protocolo: 850140143069 (23/07/2014)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: UNIQUE GARDEN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Procurador: WILSON SILVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;