Protocolo: 850120112098 (16/07/2012)
Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27)
Requerente: ORIENTAL TABACOS LTDA
Procurador: ACERTCON REGISTROS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de "outros", protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição, deverá ser não conhecida conforme nota/inpi/proc/dicons/n°305/04, de 27/07/2004.