Protocolo: 800240342286 (30/09/2024)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: MILEIDE PEIXOTO DE SANTANA
Procurador: silxavi marcas e patentes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;